Detalhes do Acórdão - 1066/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1066

Acórdão

1066/2024

Processo

801107/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

03/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3201

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

ALFONSO SCHMITT, CARLOS FREDERICO PONTUAL MORAES, MARCIO RAPHAEL PLOSZAJ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Ausência de apreciação de pedido formulado pelo Ministério Púbico de Contas. Provimento Parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que julgou regulares as contas anuais de empresa estatal do setor de energia, relativas ao exercício financeiro de 2019, nos quais se apontou omissão quanto à apreciação de pedido ministerial de expedição de determinação voltada ao aperfeiçoamento dos controles internos durante período de transição institucional. A controvérsia envolve a necessidade de explicitação das razões que levaram o Tribunal a não acolher a medida postulada, reconhecendo-se a suficiência das providências adotadas pelas unidades técnicas, com integração da fundamentação do julgado.