Detalhes do Acórdão - 1025/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1025

Acórdão

1025/2024

Processo

621885/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

03/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3201

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALEXANDRE CASTRO FERNANDES, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de declaração em tomada de contas extraordinária. Inexistência de omissão e de obscuridade. Fundamentação clara e suficiente. Rejeição dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em tomada de contas extraordinária que analisou a execução de contrato de concessão rodoviária, com foco na verificação de parâmetros técnicos de macro e microrugosidade dos pavimentos e na atuação de gestores responsáveis pela fiscalização e adoção de providências administrativas. A controvérsia envolve alegações de omissão e obscuridade quanto à apreciação das justificativas técnicas apresentadas, à avaliação da segurança viária, à interpretação do Programa de Exploração Rodoviária e das normas técnicas aplicáveis, bem como à caracterização de erro grosseiro e à incidência da LINDB na responsabilização administrativa, discutindo-se os limites do cabimento dos embargos de declaração frente à pretensão de reexame do mérito do julgamento.