Detalhes do Acórdão - 1081/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1081

Acórdão

1081/2024

Processo

348240/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

06/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3202

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICIPIO DE CIANORTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCO ANTONIO FRANZATO e MUNICIPIO DE CIANORTE

Ementa

Consulta. Município de Cianorte. Contratualização de hospitais. 2. Possibilidade do ente público realizar o efetivo pagamento de valores pré-fixados previsto no Documento Descritivo do Plano Operativo Anual (POA) de forma integral, no início de cada mês, ou em proporções distintas (90% - início do mês e 10% - final do mês, ou 80% - início do mês e 20% - final do mês ou outros percentuais nos quais no início do mês haja maior repasse de valores), levando em conta que o referido ato normativo nada dispõe sobre efetivo pagamento/transferência de valores referentes às metas qualiquantitativas fixadas na pactuação eventualmente formalizada. 3. Conhecimento da consulta. Resposta: Tendo em vista o disposto no artigo 28 do Anexo 2, do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação n.º 2/2017 do Ministério da Saúde, não é possível efetuar o repasse mensal pré-fixado dos recursos financeiros a hospitais contratualizados desvinculado da verificação do cumprimento das metas qualitativa e quantitativa pactuadas, não sendo admitido o repasse integral ou a maior no início de cada mês, ainda que sob a condição do desconto posterior de valores eventualmente constatados como indevidos, ante o não cumprimento das metas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Artigo 5º, V, do Anexo 2, do Anexo XXIV da Portaria de Consolidação n.º 02/2017 do Ministério da Saúde.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nos termos do permissivo dado pelo inciso V, do artigo 28 do Anexo 2, do Anexo XXIV da referida Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017 do Ministério da Saúde e desde que haja previsão no instrumento formal de contratualização que no caso de eventual descumprimento de metas qualiquantitativas, apuradas por Comissão de Acompanhamento de Contratualização haverá o desconto de valores por metas não alcançadas, pode o ente público realizar o efetivo pagamento de valores pré-fixados previsto em eventual Documento Descritivo do Plano Operativo Anual (POA) de forma integral, no início de cada mês, ou em proporções distintas (90% - início do mês e 10% - final do mês, ou 80% - início do mês e 20% - final do mês ou outros percentuais nos quais no início do mês haja maior repasse de valores), vez que referido ato normativo nada dispõe sobre efetivo pagamento/transferência de valores referentes às metas qualiquantitativas fixadas na pactuação eventualmente formalizada?