Detalhes do Acórdão - 1135/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1135

Acórdão

1135/2024

Processo

741206/2015

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

08/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3204

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DA LAPA

Classificação da Decisão

Interessados

DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS, FABIO GIOVANNI DILDA, INSTITUTO DAXA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria. Desvirtuamento do instrumento formal utilizado para subsidiar a relação entre o Município da Lapa e o Instituto DAXA. Prestação de contas em desacordo com a Lei 9.790/99.  Possibilidade de celebração de contratos entre o ente público e entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços médicos em caráter complementar. Art. 199, § 1º, CF. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de celebração de contratos entre o ente público e entidade sem fins lucrativos para prestação de serviços médicos em caráter complementar.