Detalhes do Acórdão - 1140/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1140

Acórdão

1140/2024

Processo

871925/2018

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

08/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

PARANAPREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR LUIZ TRAIANO, FELIPE JOSE VIDIGAL DOS SANTOS, ILMA ELIZABETE MOREIRA MACENO e outros.

Ementa

Ato de Inativação. Paranaprevidência. Assembleia Legislativa. Ascensão Funcional.  Decurso de prazo decadencial. Prejulgado 3

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

ADI n.º 231/RJ-PLENO, com julgamento em 5/8/1992. Tema de Repercussão Geral n.º 697 - STF. RE n.º 636553/RS (Leading Case do Tema nº 445-STF).

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Exame de legalidade, para fins de registro, do ato de inativação. Ascensão de cargo de nível médio  para cargo de nível superior. Transcurso do prazo de decadencial de cinco anos estabelecido no Prejulgado 31, editado em conformidade com o Tema 445 do Supremo Tribunal Federal.