Detalhes do Acórdão - 1147/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1147

Acórdão

1147/2024

Processo

40148/2024

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

08/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3204

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV

Classificação da Decisão

Interessados

CRISTOVAO RODRIGO CHIQUETO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE PIRAQUARA - PIRAQUARAPREV, JOSIMAR APARECIDO KNUPP FROES e outros.

Ementa

Embargos de declaração Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de omissão no acórdão recorrido acerca de: a) inobservância ao art. 149, inc. II da LOTC e, por consequência, da nulidade do ato de registro objeto do DHB no 17/2017-COFAP/GP; b) análise do conteúdo da decisão proferida no Acórdão 840/22-STP, por ocasião do julgamento da Representação 657793/21, que determinou à entidade previdenciária de Piraquara a revisão de todos os atos editados em desconformidade com o Prejulgado; c) aplicabilidade do Prejulgado 31 aos processos de revisão de proventos, iniciando-se a fluência do prazo decadencial a partir do protocolo destes autos 508090/22, ocorrida em 26/08/2022 d) afastamento do prazo decadencial quinquenal estabelecido no Tema 445 do STF e no Prejulgado 31 nas hipóteses em que caracterizada situação de flagrante inconstitucionalidade, à luz do consignado na regra de exceção prevista no artigo 72 da Lei Estadual no 20.656/2021 e no Tema de Repercussão Geral 839 do STF.