Detalhes do Acórdão - 992/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 992

Acórdão

992/2024

Processo

52252/2022

Data da Sessão

15/04/2024

Data de Publicação

08/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3204

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE LOBATO

Classificação da Decisão

Interessados

FABIO CHICAROLI, MUNICÍPIO DE LOBATO e ROSELI DUTRA SCHUSTER

Ementa

Aposentadoria. Não cumprimento do tempo exigido de efetivo exercício do magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Exercício no Departamento Municipal de Esporte e Lazer. Unidade que não consiste em estabelecimento de educação. Negativa de registro.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Tempo exigido de efetivo exercício do magistério na educação infantil, ensino fundamental ou médio. Cabimento do exercício no Departamento Municipal de Esporte e Lazer como magistério.