Detalhes do Acórdão - 1034/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1034

Acórdão

1034/2024

Processo

547383/2023

Data da Sessão

22/04/2024

Data de Publicação

09/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3205

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCIO ARTUR DE MATOS e MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Ementa

Recurso de Revisão. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses de cabimento. Pelo não conhecimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exame de admissibilidade do Recurso de Revisão. Negativa de vigência de lei ao desconsiderar anexo de lei municipal, pois o não atendimento do índice de despesas em educação teria sido responsabilidade do Contador por falha contábil . Dissídio pelo enquadramento, como despesa para manutenção e desenvolvimento do ensino, de aportes com contribuição complementar destinadas a cobrir déficit financeiro do RPPS.