Detalhes do Acórdão - 1166/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1166

Acórdão

1166/2024

Processo

743811/2018

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

13/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ATO DE INATIVAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ALCINEU GRUBER, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL, LEONALDO PARANHOS DA SILVA e outros.

Ementa

Ato de inativação. 2. Transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos de que dispõe esta Corte para apreciar definitivamente a legalidade do ato, contado da autuação dos autos. Decadência. Aplicação do Prejulgado n.º 31 desta Corte. Legalidade e registro do ato de concessão do benefício.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de decadência.