Detalhes do Acórdão - 1146/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1146

Acórdão

1146/2024

Processo

667451/2023

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

13/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3207

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

GERSO FRANCISCO GUSSO, L. C. MATIERO, LUIZ CARLOS MARTENDAL e outros.

Ementa

Embargos de declaração. Omissão, dúvida e contradição não caracterizadas. Adequada fundamentação da decisão embargada. Tentativa de reexame de mérito. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos por ente municipal e ex-gestor contra acórdão que julgou irregular tomada de contas extraordinária relativa à contratação de empresa para prestação de serviços de compensação previdenciária, com reconhecimento de terceirização indevida e burla à regra constitucional do concurso público, bem como pagamento antecipado de contrato administrativo. A controvérsia envolve alegações de omissão, contradição e dúvida quanto à efetiva prestação dos serviços, à individualização da responsabilidade do gestor, à imputação de ressarcimento solidário, à aplicação de multas administrativas e à comunicação da decisão à Câmara Municipal para fins eleitorais, discutindo-se os limites do cabimento dos embargos de declaração diante da pretensão de reexame do mérito e de afastamento das sanções aplicadas.