Detalhes do Acórdão - 1093/2024 - Primeira Câmara

Acórdão 1093

Acórdão

1093/2024

Processo

549572/2023

Data da Sessão

29/04/2024

Data de Publicação

13/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3207

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO VOLPI, CARLOS AUGUSTO MOREIRA JUNIOR, FUNDACAO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, CIENTIFICO E TECNOLOGICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA - FAUEPG e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão. Reconhecimento em razão da ausência de manifestação expressa quanto à alegação de prescrição. Obscuridade. Ausência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na estreita via dos embargos de declaração. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos em prestação de contas de transferência voluntária decorrente de convênio firmado para operacionalização de serviços de saúde em hospital regional, nos quais se discutiu a existência de omissão quanto à incidência de prescrição das sanções pessoais e a caracterização jurídica da terceirização de serviços públicos de saúde. A controvérsia envolve a aplicação das regras de prescrição sancionatória fixadas em prejulgado do Tribunal, a distinção entre participação complementar e transferência indevida da execução de serviços de saúde a entes privados, à luz dos arts. 37, II, e 199, § 1º, da Constituição Federal, bem como os limites do cabimento dos embargos de declaração diante da pretensão de rediscussão do mérito do julgamento.