Detalhes do Acórdão - 1251/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1251

Acórdão

1251/2024

Processo

634987/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

14/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3208

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LED ONE - SOLUCOES EM LED LTDA, MARCELO ELIAS ROQUE, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Correção do edital no curso do processo. Divergência parcial, para propor a extinção do processo, sem julgamento de mérito, diante do saneamento da impropriedade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Trata-se de representação acerca de alegada restrição à competitividade em procedimento licitatório conduzido na modalidade pregão eletrônico, promovido pelo Município de Paranaguá, em razão da aglutinação de itens distintos no mesmo lote, contrariando a diretriz de fracionamento do objeto prevista na legislação. A análise técnica confirmou a necessidade de separação entre equipamentos de sonorização e painéis de LED, medida posteriormente implementada pela administração municipal. Foram discutidos os princípios da economicidade e competitividade, a regra de parcelamento do objeto e a aplicabilidade das diretrizes estabelecidas na nova Lei de Licitações e na jurisprudência do TCU.