Detalhes do Acórdão - 1248/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1248

Acórdão

1248/2024

Processo

178560/2024

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

15/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Classificação da Decisão

Interessados

AMAURI BILIERI, CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, CESAR AUGUSTO NEVES LUIZ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração proposto pelo Ministério Público. Inexistência de omissão ou contradição. Conhecimento e rejeição dos embargos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que julgou improcedente tomada de contas extraordinária instaurada para apurar a situação funcional e remuneratória de servidor estadual, especialmente quanto ao eventual recebimento de valores acima do teto constitucional e à responsabilização de agentes envolvidos na concessão da posse. A controvérsia envolve alegações de omissão e contradição pela ausência de enfrentamento de providências sugeridas em parecer ministerial, discutindo-se os limites do dever de fundamentação das decisões colegiadas, o alcance do livre convencimento motivado e o cabimento dos embargos de declaração quando utilizados como meio de rediscussão de argumentos já considerados irrelevantes para a conclusão do julgamento.