Detalhes do Acórdão - 1245/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1245

Acórdão

1245/2024

Processo

63822/2024

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

15/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX SANDRO PIOVESAN, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração proposto pelo Embargante e pelo Embargado. Inexistência de omissões apontada pelo Ministério Público de Contas. Existência de erro material demonstrado pelo Sr. Leonir Antunes dos Santos. Lei 8.429/1992 alterada pela Lei 14.230/2021. Alteração do caput do artigo 11 e revogação do inciso I. Aplicação retroativa da norma mais benéfica ao Embargante/Representado. Acolhimento parcial, para a correção de erro material, na folha 08 do Acórdão 90/24.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de omissão ao não verificar argumentos dos pareceres técnicos quanto às penalidades aplicáveis e de erro material no acórdão.