Detalhes do Acórdão - 1261/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1261

Acórdão

1261/2024

Processo

210625/2024

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

15/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, ALEXANDRE XAVIER KUSTER, JOAO GILMAR GIONEDIS e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão n.º 523/24-STP. Hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno. Mera rediscussão do mérito da decisão. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pelo conhecimento e não provimento dos presentes Embargos de Declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Lacuna na decisão em relação à aplicação do art. 87, §2-A da Lei Orgânica para majoração da penalidade e não para beneficiar os interessados em razão de continuidade delitiva, considerando, em especial, o disposto no Acórdão n.o 1719/23 – Segunda Câmara.