Detalhes do Acórdão - 1263/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1263

Acórdão

1263/2024

Processo

257672/2024

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

15/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3209

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

GIVANILDO TRUMI e MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU

Ementa

Pedido de certidão liberatória. Município de Boa Esperança do Iguaçu. Pendência relativa à não comprovação da Aplicação 25% Educação, eis que o índice apurado no exercício de 2023 foi igual a 24,43%. Pedido de recálculo de índice em razão de valor empenhado indevidamente no idGrupoFontePadrao de exercícios anteriores no montante de R$ 314.506,73. Única pendência. Baixa lesividade da pendência frente ao risco de dano reverso. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Pelo Deferimento do pedido.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pendência relativa à não comprovação da Aplicação 25% Educação.