Detalhes do Acórdão - 1233/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1233

Acórdão

1233/2024

Processo

262757/2024

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

16/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3210

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO SCHMITZ, MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Braganey. Concessão de medida cautelar para determinar a suspensão de contratações decorrente do Credenciamento n.º 011/2023. Pela homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Discussão sobre possíveis irregularidades no procedimento de credenciamento destinado à contratação de leiloeiros para alienação de bens públicos, notadamente a ausência de sorteio público destinado a definir a ordem de classificação dos credenciados, a compatibilidade entre as regras editalícias e a minuta contratual, e a necessidade de assegurar a observância dos princípios da impessoalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.