Detalhes do Acórdão - 1268/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1268

Acórdão

1268/2024

Processo

686316/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JORGE DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

AGNALDO CARVALHO GUIMARAES, ANTONIO CASAGRANDE, BALTAZAR BRAVO COCO e outros.

Ementa

Representação. Vereadores da Câmara Municipal de São Jorge do Ivaí. 2. Supostas omissões ou insuficiência de informações pelo Poder Executivo Municipal, relativas ao cumprimento das metas fiscais no exercício de 2023, em violação ao artigo 9º, § 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. 3. Ausência de irregularidade formal. Improcedência. 4. Expedição de recomendação ao Município para que promova o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e comunicação com o cidadão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Insuficiência de informações pelo Poder Executivo Municipal quanto ao cumprimento das metas fiscais no exercício de 2023.