Detalhes do Acórdão - 1213/2024 - Tribunal Pleno

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Acórdão
1213/2024
Processo
597593/2023
Data da Sessão
06/05/2024
Data de Publicação
22/05/2024
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3214
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
DENÚNCIA
Origem
MUNICÍPIO DE CAPANEMA
Classificação da Decisão
Interessados
AMERICO BELLE, LUCIANA ZANON e MUNICÍPIO DE CAPANEMA

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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