Detalhes do Acórdão - 1220/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1220

Acórdão

1220/2024

Processo

501225/2016

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

2ª PROMOTORIA DE JUSTICA DO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, EUGENIO JOSE ZANONA e outros.

Ementa

Representação. Câmara de Vereadores de Campina Grande do Sul.  Irregularidade dos cargos em comissão e sua proporcionalidade em relação ao número de cargos efetivos. Incorrência. Regularização após recomendação administrativa do Ministério Público Estadual. Proporcionalidade que deve ser verificada entre os cargos de natureza administrativa, excluindo-se os de índole política. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidade dos cargos em comissão e sua proporcionalidade em relação ao número de cargos efetivos.