Detalhes do Acórdão - 1221/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1221

Acórdão

1221/2024

Processo

238933/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON

Classificação da Decisão

Interessados

HELPER TECNOLOGIA DE SEGURANCA S/A, MARCELO SILVEIRA PORTELA, MARCIO ANDREI RAUBER e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Marechal Cândido Rondon. Pregão Eletrônico n.º 14/2023. Contratação de serviços de videomonitoramento. Alegação de violação a direito de patente. Incorrência. Características essenciais do produto sob patente que não constam do exigido pelo edital. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de videomonitoramento com armazenamento em nuvem, incluindo instalação de equipamentos de captura de imagens, tratamento de imagens e analíticos de vídeo em nuvem e equipamentos em comodato. Características do objeto da licitação para produto de comercialização exclusiva da representante, protegido por carta patente. Análise do edital.