Detalhes do Acórdão - 1223/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1223

Acórdão

1223/2024

Processo

619635/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ELOTECH GESTAO PUBLICA LTDA, J. I. INFORMATICA EIRELI, MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações n.º 8.666/93. Município de Santa Maria do Oeste. Tomada de Preços n.º 10/2023. Prestação de serviços de licenciamento de software. Cláusulas restritivas de competitividade. Favorecimento da atual fornecedora. Art. 20 da LINDB. Procedência. Determinação. Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta em razão de supostas irregularidades em Tomada de Preços para contratação de serviços de licenciamento de software de gestão pública. O Tribunal analisou alegações de adoção indevida da modalidade licitatória, favorecimento da atual fornecedora por meio de pontuação técnica atrelada ao prazo de instalação, ausência de planilha detalhada de custos e previsão de não pagamento por implantação, conversão e treinamento.