Detalhes do Acórdão - 1226/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1226

Acórdão

1226/2024

Processo

630802/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO BOM

Classificação da Decisão

Interessados

AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO BOM - AMS - RB, COORDENADORIA DE ACOMPANHAMENTO DE ATOS DE GESTÃO, DHEISON MORO ROSSI e outros.

Ementa

Representação do art.  277, § 3º, do Regimento Interno. Fiscalização realizada pela CAGE na área de saúde - diretriz “aquisição de materiais hospitalares e medicamentos no âmbito municipal” - em atendimento ao Plano Anual de Fiscalização de 2022 deste Tribunal de Contas. Necessidade de emissão de determinação para adoção de medida corretiva pelo ente fiscalizado. Representação procedente com determinação e recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação instaurada pela Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente à adoção do modelo de outsourcing para fornecimento de medicamentos e insumos médico-hospitalares.