Detalhes do Acórdão - 1225/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1225

Acórdão

1225/2024

Processo

625287/2023

Data da Sessão

06/05/2024

Data de Publicação

22/05/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3214

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LUIZ GIARETTON, ALL STOCK COMERCIO DE PRODUTOS NACIONAIS E INDUSTRIALIZACAO POR CONTA DE TERCEIROS LTDA, HELDER LUIZ LAZAROTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Colombo. Pregão Eletrônico nº 84/2023. Aquisição de kits de uniforme escolar. Especificações quanto à composição de tecidos. Exigência de apresentação de amostra. Suposta restrição à competitividade não configurada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para a aquisição de kits de uniforme escolar para os alunos da rede municipal de ensino. Termo de Referência que exige "modal"
como especificação técnica e/ou composição dos tecidos exigidos na confecção dos uniformes. Características dos zíperes personalizados. Insuficiência do prazo requerido para entrega das amostras.