Detalhes do Acórdão - 4898/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 4898

Acórdão

4898/2016

Processo

611144/2016

Data da Sessão

13/10/2016

Data de Publicação

21/10/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1467

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS

Ementa

EMENTA: Reestruturação administrativa. Transferência de atividades a outro órgão. Serviços prestados e bens entregues (ou parcela destes) até a publicação da Lei Estadual n° 18.778/2016. Responsabilidade do órgão sob o qual houve efetivo cumprimento da obrigação. Liquidação e pagamento da despesa nos termos da Lei nº 4.320/1964. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Responsabilidade por pagamentos de despesas decorrentes de fatos geradores anteriores.