Detalhes do Acórdão - 5048/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 5048

Acórdão

5048/2013

Processo

634042/2012

Data da Sessão

14/11/2013

Data de Publicação

22/11/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

773

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE TOLEDO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

JOSE CARLOS SCHIAVINATO e MUNICÍPIO DE TOLEDO

Ementa

EMENTA: Consulta. Legalidade da realização de concurso público, homologação do resultado final, convocação, nomeação e empossamento dos aprovados em período eleitoral. Inteligência da Lei 9.504/97 e da Lei Complementar 101/2000. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de realização de concurso público durante o período de três meses anteriores a eleição, bem como a  homologação do resultado final. Possibilidade de convocação, nomeação e o empossamento dos candidatos aprovados, desde que o certame tenha sido homologado antes do período de três meses que antecedem o pleito.