Detalhes do Acórdão - 5330/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 5330

Acórdão

5330/2013

Processo

99793/2011

Data da Sessão

28/11/2013

Data de Publicação

13/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

788

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

RICARDO JOSE MAGALHÃES BARROS e SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E ASSUNTOS DO MERCOSUL

Ementa

CONSULTA. DOAÇÃO COM ENCARGOS DE TERRENOS PÚBLICOS PARA VIABILIZAR INVESTIMENTOS PRODUTIVOS. PREFERÊNCIA PELA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA AMBAS AS HIPÓTESES. IMPRESCINDIBILIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS ORIENTANDO E GARANTINDO O CUMPRIMENTO DO FIM PRETENDIDO COM O IMÓVEL.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de promover doação de terrenos públicos, com encargos, para viabilizar investimentos produtivos, ressalvada a preferência pela concessão do direito real de uso de terrenos públicos. Necessidade de licitação prévia para ambas as hipóteses. Doação com encargos poderá ser utilizada apenas em hipóteses excepcionais, ante a impossibilidade ou não vantajosidade da concessão real de uso. Edital da licitação deverá prever os encargos, o prazo para cumprimento, cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato. Necessidade de fixação de políticas públicas orientando e garantindo o cumprimento do fim pretendido com o imóvel.