Detalhes do Acórdão - 1348/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1348

Acórdão

1348/2024

Processo

286796/2024

Data da Sessão

22/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

IVANI FERREIRA DOS SANTOS, J. M. F. SILVA & CIA LTDA, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Campo Mourão. Concorrência Pública n.º 003/2024. Concessão de medida cautelar determinando a divulgação em sítio eletrônico dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira. Pela homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação com pedido de medida cautelar contra edital de concorrência pública promovido por município para concessão de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Questiona-se a ausência de divulgação pública dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômico-Financeira (EVTE), a definição do valor estimado do contrato, critérios de julgamento técnico e preço, exigências de qualificação técnica e a aglutinação de objetos distintos no certame.