Detalhes do Acórdão - 1357/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1357

Acórdão

1357/2024

Processo

353554/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

IDIR TREVISO, JANAINA CAVASSIM, MUNICÍPIO DE IVAÍ e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Aquisição de ar-condicionado. Intenção de recurso acatada, mas prazo não aberto. Formalidade legal desrespeitada Pareceres uniformes pela procedência, sem multa, com expedição de recomendação. Voto pela procedência com recomendação ao ente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada em razão da ausência de concessão formal de prazo para interposição e apresentação de razões recursais em certame eletrônico promovido por município para aquisição de equipamentos de ar-condicionado. Embora o pregoeiro tenha acolhido parcialmente a intenção de recurso e realizado diligência para esclarecimentos, não oportunizou a fase seguinte de apresentação formal das razões recursais, conforme previsto na Lei nº 10.520/2002 e no Decreto nº 10.024/2019.