Detalhes do Acórdão - 1359/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1359

Acórdão

1359/2024

Processo

610301/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMBÉ

Classificação da Decisão

Interessados

CONRADO ANGELO SCHELLER, DINAMUS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA LTDA, JOANNA ELISA CEBULSKI KUBACKI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Possíveis irregularidades na condução do Pregão Eletrônico nº 51/2023. Contratação de serviços continuados de vigilância armada com fornecimento de postos de trabalho, com atendimento de unidades educacionais da rede pública. Município de Cambé. Alegadas irregularidades não confirmadas. Pareceres técnicos uniformes pela improcedência. Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de vigilância armada com fornecimento de postos de trabalho de 44 horas semanais, para atendimento de unidades educacionais da rede pública municipal de ensino. Regularidade das exigências quanto a planilha de custos e documentos para habilitação. Análise do procedimento adotado pelo pregoeiro.