Detalhes do Acórdão - 1397/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1397

Acórdão

1397/2024

Processo

259094/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELA LUZIA BORGES DE MEIRA, DÁVILA DE ARAÚJO E ARAGÃO, JORGE LUIZ PEGORARO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Pública n.º 001/2013. Contrato de Concessão de Limpeza Pública n.º 118/2013. 1º Termo Aditivo ao Contrato n.º 118/2013. Pregão Eletrônico n.º 216/2021. Município de Foz do Iguaçu. Aquisição de equipamentos via aditivo contratual. Inobservância do dever de licitar. Voto pela procedência parcial, com aplicação de multas e expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada em face de pregão eletrônico promovido por município para aquisição de equipamentos de ar-condicionado, alegando que o pregoeiro não oportunizou a fase de interposição e apresentação de razões recursais, descumprindo os dispositivos legais que regem o rito da modalidade.