Detalhes do Acórdão - 1401/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1401

Acórdão

1401/2024

Processo

354430/2024

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

TIAGO ALVAREZ PEDROSO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ALEX MESSIAS BATISTA CAMPOS, CONSTRUTORA GMO LTDA, EXCELENCIA GESTAO DE NEGOCIOS EIRELI e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Arapongas. Edital do Concorrência Pública n.º 02/2024. Concessão de outorga onerosa de áreas de
estacionamento. 2. Impossibilidade de atribuição escalonada de pontos para especificações previstas na avaliação técnica das propostas. 3. Exigência descabida de atestados da empresa licitante e do técnicoprofissional relativos à execução dos serviços com sistema de gestão integrado a plataforma
de banco de dados do governo federal. Limitação injustificada da competitividade. 4. Exame perfunctório. Presença dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora. Concessão de cautelar por decisão monocrática, determinando a suspensão do certame. Ratificação do Despacho n.º 130/24- GCSTBC, consoante previsto nos artigos 282, § 1º, e 400, § 1º-A, do Regimento Interno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Impossibilidade de avaliar objetivamente/comparativamente as especificações previstas na avaliação técnica das propostas.