Detalhes do Acórdão - 1421/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1421

Acórdão

1421/2024

Processo

371726/2024

Data da Sessão

27/05/2024

Data de Publicação

03/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3220

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIONE LEMOS e MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA

Ementa

Certidão liberatória. Irregularidade constatada na análise da gestão fiscal. Contestação de valores. Razoabilidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Falta de aplicação do índice mínimo de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino.