Detalhes do Acórdão - 5537/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 5537

Acórdão

5537/2015

Processo

577437/2014

Data da Sessão

12/11/2015

Data de Publicação

25/11/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1252

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e SYLVIO MONTEIRO NETO

Ementa

EMENTA: CONSULTA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS. REVISÃO ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO DE ÍNDICE A SER APLICADO AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO EXECUTIVO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PERCENTUAIS DISTINTOS MOTIVADAMENTE ESTRITAMENTE EM CASO DE RESTRIÇÕES FISCAIS. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DE CADA PODER E CONDICIONANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão anual de subsídio de vereador.