Detalhes do Acórdão - 1400/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1400

Acórdão

1400/2024

Processo

614536/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

04/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3221

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, LINDAMIR DA CRUZ ALVES DOS SANTOS, MAURICIO DOS PRAZERES COUTINHO e outros.

Ementa

1) Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas.
Questionamento de decisão pela qual o Plenário deste Tribunal, em juízo prévio de
admissibilidade, conferiu somente efeito devolutivo a recurso de revista interposto
pelo ilustre Procurador: entendimento de que a demora no cumprimento do acórdão
então impugnado – no sentido de restabelecer o ato de aposentadoria de Professora
do Município de Paranaguá – prejudicaria irremediavelmente a interessada.
2) Alegação do Ministério Público de Contas de que o restabelecimento
da aposentadoria, na realidade, seria prejudicial à servidora, pois implicaria redução
de cerca de 50% da remuneração recebida por ela em atividade. Afirmação de que o
acórdão embargado consiste em “autêntico ato de jus imperium”, ao determinar que
a Professora – supostamente “surpresa e assustada com a decisão deste Tribunal –
retornasse à condição de aposentada sem sequer ouvi-la. Ponderação de que os
alunos da servidora seriam prejudicados se ela deixasse imediatamente as turmas.
Suposta configuração de “erro de fato” na decisão embargada, ao se adotar medida
“injusta” a pretexto de não prejudicar a interessada.
3) Apuração das questões de fato suscitadas nos embargos de
declaração: realização de reuniões pelo Relator com representantes da Paranaguá
Previdência e da Secretaria Municipal de Educação de Paranaguá e com a própria
interessada.
3.1) Certificação de que a Professora tinha interesse em retornar à
condição de aposentada, nos termos do ato concessivo originário. Declaração da
servidora de que optou por voltar à atividade somente para não ter seus proventos
reduzidos – o que, frisou, foi a outra escolha oferecida pela entidade previdenciária
na ocasião. Manifestação de vontade de retornar à inatividade confirmada perante a
Paranaguá Previdência, de acordo com sua Diretora-Presidente.
3.2) Garantia de que o retorno da Professora ao quadro de inativos
não causaria prejuízo aos alunos: afirmação da Secretária Municipal de Educação
no sentido de que o órgão tinha condições de designar outros profissionais para a
condução das turmas sem maiores transtornos.
3.3) Cumprimento da decisão embargada após a confirmação de tais
fatos, com o efetivo restabelecimento do ato de aposentadoria, nos exatos termos da
deliberação colegiada.
4) Improcedência das premissas que fundamentam os embargos
em exame, diante das constatações de que o restabelecimento da aposentadoria
não resulta em prejuízos à Professora – que, afinal, queria retornar à condição de
aposentada – ou a seus alunos, tampouco representa “ato de jus imperium” contrário
à vontade da interessada. Consequente inexistência de erros materiais, omissões ou
contradições a serem supridas.
5) Conhecimento e desprovimento dos embargos de declaração.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público de Contas contra acórdão que, em juízo prévio de admissibilidade, recebeu recurso de revista apenas com efeito devolutivo e determinou o imediato restabelecimento de ato de aposentadoria de servidora municipal idosa, reconhecido como tacitamente registrado, diante do risco de dano irreversível decorrente da demora no cumprimento da decisão. A controvérsia envolve alegações de erro de fato, omissão e contradição quanto à suposta vontade da interessada em permanecer em atividade, aos impactos financeiros do retorno à inatividade e à proteção dos alunos, bem como a discussão sobre a possibilidade de subtração do efeito suspensivo do recurso à luz da legislação de regência, do regime de proteção à pessoa idosa e da preservação do resultado útil da decisão administrativa.