Detalhes do Acórdão - 1390/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1390

Acórdão

1390/2024

Processo

71914/2024

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

04/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3221

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, EMANOEL EDSON DE OLIVEIRA GOMES, JAIRO TAMURA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Denúncia. Irregularidade cometida pela Câmara Municipal de Londrina ao desconsiderar o teto remuneratório quando do pagamento de horas extras expedida. Recomendação para que a Câmara Municipal de Londrina inclua o pagamento de horas extras na verificação do teto constitucional. Conhecimento e provimento. Reforma para dar parcial procedência à Denúncia.

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