Detalhes do Acórdão - 1395/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1395

Acórdão

1395/2024

Processo

122714/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU, DELSO VITORASSI, ELAINE CRISTINA BAPTISTA e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Acórdão n.º 2508/22-STP, complementado em sede de Embargos de Declaração pelo Acórdão nº 52/23-STP, emitido nos autos do Recurso de Revista nº 325921/22 e que manteve a decisão do Acórdão nº 6298/16-S1C relativo à Tomada de Contas Extraordinária nº 119550/16. 1) inocorrência de cerceamento de defesa e da prescrição arguidas em sede de recurso de revisão. 2) As evidências disponíveis nos autos revelam que a decisão recorrida não se valeu de qualquer elemento documental constante da Ação Penal nº 0029537-08.2015.8.16.0030. 3) Distinção entre o objeto da Ação Penal nº 0029537-08.2015.8.16.0030 e o destes autos.  4)Existência de decisão judicial absolutória na esfera penal que não se fundamentou na inexistência do fato ou negativa de autoria. Prevalência do princípio da independência das instâncias. Pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo não provimento do Recurso de Revisão.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ofensa literal ao art. 5º, inc. LV da CF/88 e ao art. 9º e 372 do CPC em razão do cerceamento a defesa dos recorrentes pelo fato do Ministério Público de Contas ter compartilhado novos documentos no curso da instrução do Recurso de Revista no 88981/17, atinentes à ação penal nº 0029537-08.2015.8.16.0030, sem que fosse oportunizado os recorrentes a manifestação a respeito de tal documentação. Dissídio jurisprudência em relação à decisão proferida pelo Plenário deste Tribunal mediante Acórdão nº 1924/21-STP em que foi reconhecida a nulidade de decisão em caso semelhante ao destes autos. Necessidade de levar-se em consideração as disposições do art. 22, § 2º, da LINDB.