Detalhes do Acórdão - 5519/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 5519

Acórdão

5519/2013

Processo

311573/2013

Data da Sessão

12/12/2013

Data de Publicação

20/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

793

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

AGUINALDO ROMANINI e CÂMARA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND

Ementa

EMENTA: Consulta. Cumulação de cargo público com o mandato de Vereador, na condição de Chefe do Poder Legislativo local. Inteligência do artigo 38, da Constituição Federal. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acumulação de cargos de professor e vereador.