Detalhes do Acórdão - 1376/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1376

Acórdão

1376/2024

Processo

639237/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO BUENO DE LARA, ARATRON BEENO ERDEMAN, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Câmara Municipal de Campo Magro. Pagamento de subsídios acima do teto constitucional. Conhecimento e não provimento do recurso. Manutenção pela irregularidade da tomada de contas extraordinária com devolução de valores e aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento de subsídios acima do teto constitucional.