Detalhes do Acórdão - 5350/2013 - Tribunal Pleno

Acórdão 5350

Acórdão

5350/2013

Processo

213938/2013

Data da Sessão

28/11/2013

Data de Publicação

13/12/2013

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

788

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADILSON LUCCHETTI e MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS

Ementa

Consulta. Progressão funcional vertical em função de nova titulação profissional. Cargos distintos com atribuições e responsabilidades diversas. Impossibilidade. Violação aos princípios constitucionais do concurso público e da isonomia. Inteligência do artigo 37, II, da CF. Entendimento pacificado no STF.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Progressão funcional vertical, concurso público e isonomia.