Detalhes do Acórdão - 1383/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1383

Acórdão

1383/2024

Processo

112085/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BRAGANEY

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE BRAGANEY, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, RUBIA MARA DI BERNARDO PINTO e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Braganey. Pregão Eletrônico n.º 5/2023. Registro de preços para a eventual e futura aquisição de materiais de construção, materiais elétricos e madeiras. Exigência de distância mínima entre a empresa e a sede da municipalidade. Modificação do edital com a supressão do dispositivo. Perda de objeto. Colheita de orçamentos apenas de ME/EPPs. Falta de ampla pesquisa de mercado para a identificação da vantajosidade do tratamento diferenciado para ME/EPP. Precedente. Ausência de justificativa na fase interna do procedimento licitatório para a adoção da margem de preferência em benefícios de ME/EPP.  Infringência ao artigo 49, inciso III, da Lei Complementar n.º 123/2006. Procedência parcial e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Registro de preços para a eventual e futura aquisição de materiais de construção, materiais elétricos e madeiras. Justificativas para o tratamento diferenciado à Microempresas e empresas de pequeno porte.