Detalhes do Acórdão - 1385/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1385

Acórdão

1385/2024

Processo

651466/2023

Data da Sessão

20/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, PEDRO HENRIQUE PLANAS e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/1993. Município de Maringá. Concorrência n.º 27/2023. Execução de obra. Limitação do número de integrantes de consórcio. Precedente. Possibilidade em existindo justificativa idônea. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência Pública para a contratação de empresa de engenharia/arquitetura para a execução da obra do Centro de Eventos Oscar Niemeyer. Falta de esclarecimento sobre a existência dos recursos advindos do convênio celebrado com a Caixa Econômica Federal. Ausência de justificativas para impedir a participação de consórcios com mais de duas empresas. Exigência restritiva de apresentação de disponibilidade financeira maior ou igual ao valor máximo da licitação. Permissão para apresentação de declarações com o propósito de complementar qualificação técnica operacional. inexistência de informações no portal de transparência acerca do cumprimento das recomendações apresentadas no parecer emitido pela Procuradoria Jurídica do município. Irregularidade em expediente de inexigibilidade para contratação do Instituto Social Oscar Niemeyer, com objetivo de elaboração do projeto arquitetônico do referido centro de eventos.