Detalhes do Acórdão - 1405/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1405

Acórdão

1405/2024

Processo

375772/2024

Data da Sessão

29/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE ALTONIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDENIR GERVASONE e MUNICÍPIO DE ALTONIA

Ementa

Certidão liberatória. Pendência no cumprimento da Agenda de Obrigações. Dificuldades técnicas do Município. Razoabilidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pendência no cumprimento da Agenda de Obrigações. Análise de justificativas.