Detalhes do Acórdão - 1407/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 1407

Acórdão

1407/2024

Processo

373001/2024

Data da Sessão

29/05/2024

Data de Publicação

05/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3222

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

MARIA REGINA DELLA ROSA MAGRI, MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IVAÍ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Medida cautelar de suspensão de procedimento licitatório. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada contra edital de pregão eletrônico voltado à contratação de empresa para gerenciamento e fornecimento de cartões alimentação, com alegações de exigências excessivas e desproporcionais quanto à rede de estabelecimentos credenciados e sua comprovação na fase de habilitação, além de apontamentos sobre taxa de administração negativa e forma de pagamento.