Detalhes do Acórdão - 6453/2014 - Tribunal Pleno

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Acórdão
6453/2014
Processo
465759/2013
Data da Sessão
23/10/2014
Data de Publicação
07/11/2014
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
1002
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
CONSULTA
Origem
MUNICÍPIO DE PINHAIS
Classificação da Decisão
Consulta com Força Normativa
Interessados
LUIZ GOULARTE ALVES e MUNICÍPIO DE PINHAIS

Ementa

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

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Destaque

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