Detalhes do Acórdão - 1422/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 1422

Acórdão

1422/2024

Processo

443846/2020

Data da Sessão

27/05/2024

Data de Publicação

06/06/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3223

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO, EDMAR CALOVI, ELENILSON JOSE ESPANHOLO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Exercício da advocacia privada por assessor jurídico da Presidência da Câmara Municipal. Impedimento parcial à prática da advocacia contra à Fazenda Pública que o remunera, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta a ela vinculados. Compatibilidade de horários. Inexistência de irregularidade. Pela improcedência da tomada de contas extraordinária e encaminhamento para Coordenadoria-Geral de Fiscalização.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Exercício da advocacia privada por assessor jurídico da Presidência da Câmara Municipal.