Detalhes do Acórdão - 7002/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 7002

Acórdão

7002/2014

Processo

368729/2014

Data da Sessão

13/11/2014

Data de Publicação

21/11/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1012

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

GUILHERME LUIZ GOMES e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Consulta. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Pelo conhecimento da consulta com fulcro no § 1º do artigo 38 da Lei Complementar 113/2005, tendo em vista relevante interesse público. I. Os recursos oriundos das penas de prestação pecuniária deverão ser contabilizados como receita extra orçamentária, compondo as demonstrações contábeis do Poder Judiciário. A análise acerca dos recursos oriundos de penas de prestação pecuniária dar-se-á nos registros da movimentação financeira dos recursos, a qual será parte integrante da prestação de contas anual do Tribunal de Justiça, a qual é disciplinada anualmente por meio de instrução normativa. Faz-se imperioso esclarecer que tais montantes deverão ser contabilizados em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), estabelecido pela Secretaria do Tesouro Nacional. II. As entidades beneficiadas com os referidos recursos ficam obrigadas a apresentar, de forma individualizada, as prestações de contas dos recursos recebidos ao diretamente ao juízo responsável, nos termos do artigo 4º da Resolução 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça. A unidade gestora, contudo, deverá prestar contas desses valores ao Tribunal de Justiça em cuja estrutura administrativa esteja inserida o qual, a seu turno, deverá prestar contas desses valores ao Tribunal de Contas ao qual esteja vinculado. III.  Tendo em vista que não prestam contas a esta Corte, resta claro que as entidades beneficiadas, públicas ou privadas, não estão diretamente submetidas às regras expressas na Resolução n.º 28/2011 desta Corte devendo, contudo, obedecer aos ditames legais e constitucionais aplicáveis.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de contas de pena pecuniária.