Detalhes do Acórdão - 6290/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6290

Acórdão

6290/2015

Processo

380122/2015

Data da Sessão

17/12/2015

Data de Publicação

19/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1281

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA e MARCOS LARUSSA GIL

Ementa

Consulta. Horas extras. Servidor efetivo. Possibilidade mediante prévia autorização e para atender situações excepcionais e temporárias. Serviços prestados nas sessões legislativas rotineiramente realizadas em horário estranho ao da jornada de trabalho. Princípio da Moralidade. Impossibilidade de enriquecimento sem causa. Igual necessidade de pagamento das horas extraordinárias. Servidor comissionado. Incompatibilidade com o percebimento de horas complementares. Natureza do cargo comissionado que impõe integral dedicação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Possibilidade do pagamento de horas extras a servidor público efetivo, mediante autorização da chefia imediata. Inviável o pagamento de horas complementares a servidores públicos efetivos, pelos serviço prestado quando das sessões legislativas, já que essas ocorrem sempre às segundas-feiras, às vinte horas, não consistindo em serviço extraordinário. Inadmissível o percebimento de
horas extraordinárias por servidor comissionado.