Detalhes do Acórdão - 6112/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 6112

Acórdão

6112/2015

Processo

807580/2014

Data da Sessão

10/12/2015

Data de Publicação

12/01/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1276

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL e PEDRO SERGIO MILESKI

Ementa

Ementa: Consulta. Redução da jornada de trabalho. Redução proporcional da remuneração. Modificações exclusivamente a determinados cargos e carreiras. Majoração remuneratória. Possibilidade. Autonomia da municipalidade. Capacidade de autoadministração e de normatização própria. Primazia do interesse local. Lei nº 8.662/93. Desobrigação de sujeição da lei municipal à legislação federal que não possui natureza jurídica de lei nacional. Discricionariedade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta pública acerca da possibilidade de modificações do regime jurídico dos servidores municipais, especificamente quanto à redução da jornada de trabalho e consequências remuneratórias.