Detalhes do Acórdão - 4149/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 4149

Acórdão

4149/2015

Processo

155404/2015

Data da Sessão

03/09/2015

Data de Publicação

09/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1262

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ANGELA MARIA FIOROTTO e CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D OESTE

Ementa

CONSULTA. CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D´OESTE. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADO SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. IMPOSSIBILDIADE. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ NESTE SENTIDO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. VALORES REPASSADO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES PELO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO. ACÓRDÃO N.º 475/12 - STP. RESPOSTA NESTES TERMOS.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

1) É possível a restituição destes valores descontados sobre verbas que não incorporam aos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais quando de sua inatividade, como terço Constitucional de férias, por exemplo? 2) Caso a resposta seja afirmativa, a devolução poderá ser realizada via administrativa? 3) Tendo sido os valores, descontados pelo Poder Executivo e repassados ao Fundo Previdenciário Municipal, quem seria o responsável pela restituição, ou seja, o Poder Executivo ou o Fundo Previdenciário do Município?